TERMOS DE ABERTURA DE CONTA E CONDIÇOES DE USO DO APLICATIVO VIACERTA BANKING

Bem-vindo ao Aplicativo VIACERTA Banking.

A VIACERTA FINANCIADORA S/A apresenta a você os Termos de Abertura de Conta e Condições de Uso para Emissão e Utilização do APLICATIVO VIACERTA BANKING, documento que relaciona as principais regras que devem ser observadas por todos que acessam o APLICATIVO VIACERTA BANKING ou utilizam suas funcionalidades.

Assim, como condição para acesso e uso das funcionalidades exclusivas do APLICATIVO VIACERTA BANKING, sobretudo a contratação dos serviços oferecidos, o USUÁRIO declara que fez a leitura completa e atenta das regras deste documento e está plenamente ciente e de acordo com elas.

Definições:

1. Para perfeito entendimento e interpretação deste contrato, são adotadas as seguintes definições:

    1. FINANCIADORA é a empresa VIACERTA FINANCIADORA S/A – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, com sede em Santo Cristo, RS, na Rua Tenente Jung n. 366, 1º andar, sala 04, Centro, inscrita no CNPJ sob n. 05.192.316/0001-46.
    2. USUÁRIO – é a pessoa física ou jurídica aceita pela FINANCIADORA e apta a utilizar o APLICATIVO. Será o responsável pela CONTA onde são lançados os débitos e créditos relativos à concessão e utilização do APLICATIVO.
    3. OPERAÇÕES – são as operações que o USUÁRIO poderá fazer por meio do APLICATIVO em sua CONTA, inclusive operações de crédito, tais como: empréstimo pessoal.
    4. APLICATIVO – é o SOFTWARE de propriedade exclusiva da FINANCIADORA, disponibilizado para uso pessoal e intransferível do USUÁRIO para facilitar a realização de OPERAÇÕES.
    5. PARCEIRO – é a pessoa jurídica com a qual a FINANCIADORA mantém Contrato ou Convênio, no sentido de oferecer serviços, produtos e/ou facilidades para o USUÁRIO, adicionais aos serviços oferecidos pela FINANCIADORA.
    6. CONTA – é a conta de pagamento mantida e gerenciada pela FINANCIADORA, em nome e sob responsabilidade do USUÁRIO, que contém seus dados cadastrais e o limite atribuído, destinado a receber os débitos e créditos oriundos das OPERAÇÕES e funcionalidades do APLICATIVO.
    7. ESTABELECIMENTOS – São os fornecedores de bens e serviços credenciados pela FINANCIADORA, nos quais o USUÁRIO poderá realizar OPERAÇÕES.
    8. SENHA – é o código sigiloso para a realização de OPERAÇÕES no SISTEMA, definido e digitado pelo USUÁRIO por ocasião da exigência da FINANCIADORA e gravado no SISTEMA de forma criptografada. Constitui, para todos os efeitos, meio de validação da identidade do USUÁRIO. A SENHA DE ACESSO permite acessar o APLICATIVO e utilizar funções de consulta a saldo, extrato, visualizar contratos, e a SENHA equivale à ASSINATURA ELETRÔNICA utilizada para realizar transações e efetivar contratações de crédito.
    9. SISTEMA – são os procedimentos e a tecnologia operacional, necessários à OPERACIONALIZAÇÃO DO APLICATIVO.
    10. LIMITE DE CRÉDITO – Valor de crédito máximo autorizado pela FINANCIADORA, observado os critérios de avaliação creditícia do USUÁRIO para utilização. A FINANCIADORA poderá, a qualquer tempo e segundo critérios próprios de avaliação creditícia, alterar o LIMITE DE CRÉDITO, sendo as alterações comunicadas através do APLICATIVO.
    11. CARTÃO – instrumento que o USUÁRIO autoriza a FINANCIADORA a emitir, a seu exclusivo critério, para ser utilizado para pagamento de compras de bens e/ou serviços, nas funções Débito e/ou Crédito, regido por instrumento contratual específico.

Objeto

2. Este contrato regula as condições para a prestação dos serviços de utilização do APLICATIVO, compreendendo:

    1. a disponibilização e utilização do APLICATIVO;
    2. a administração das OPERAÇÕES, bem como o pagamento das obrigações decorrentes da utilização do APLICATIVO;
    3. a autorização do USUÁRIO perante a FINANCIADORA para efeito de contratações de valores;
    4. a prestação de contas ao USUÁRIO, efetuada por meio do APLICATIVO.

2.1 A utilização do APLICATIVO dependerá da aceitação do USUÁRIO pela FINANCIADORA, segundo critérios próprios de análise cadastral e creditícia.

2.2 Uma cópia deste contrato estará disponível no SITE da VIACERTA no endereço: https://www.viacertafinanciadora.com.br/termos-conta-e-aplicativo

Adesão ao contrato

3. A adesão a este contrato após o USUÁRIO ter lido e concordado com os termos deste efetiva-se por:

    1. utilização do APLICATIVO pelo USUÁRIO;

3.1. Como remuneração pelos serviços prestados, o USUÁRIO pagará à FINANCIADORA, as TARIFAS exigidas nas OPERAÇÕES, as quais estarão disponíveis para consulta no APLICATIVO.

3.2 A FINANCIADORA, a seu critério e por mera liberalidade, poderá oferecer alternativas de pagamento das tarifas relacionadas no item anterior.

3.3 Estas tarifas poderão ser dispensadas sempre que o movimento da CONTA do USUÁRIO justifique dispensa, a critério da FINANCIADORA.

Obrigações e Responsabilidades

4. Os nossos serviços são destinados exclusivamente à pessoa física maior de 18 (dezoito) anos e plenamente capaz ou representante legal de pessoa jurídica ativa, independentemente do regime societário.

4.1 A FINANCIADORA não poderá ser responsabilizada por atos praticados por menores de 18 (dezoito) anos ou caso o USUÁRIO não possua capacidade para firmar relações jurídicas conforme a legislação brasileira.

4.2 O USUÁRIO se responsabilizará pela utilização do APLICATIVO na forma permitida por este contrato, bem como pelo sigilo e pelas consequências da divulgação da SENHA privativa, nunca divulgando a SENHA a terceiros, nem permitindo o uso do APLICATIVO e da CONTA por terceiros

4.3 Caso ocorra alteração nos dados cadastrais do USUÁRIO, os documentos pessoais e/ou empresariais deverão ser reenviados para atualização, análise e aprovação da FINANCIADORA, arcando em caso de não o fazer, com todas as consequências da omissão.

4.4 O APLICATIVO é apresentado ao USUÁRIO na maneira como está disponível, podendo passar por constantes aprimoramentos e atualizações, não ficando a FINANCIADORA obrigada a manter uma estrutura ou layout, se não por sua própria conveniência.

4.5 Cabe unicamente ao USUÁRIO obter os equipamentos e serviços necessários para o acesso ao APLICATIVO, não sendo a FINANCIADORA responsável por danos ou problemas decorrentes da demora, interrupção ou bloqueio nas transmissões de dados ocorridos por meio de quaisquer redes de telecomunicações.

4.6 A FINANCIADORA não garante a disponibilidade e continuidade do funcionamento do APLICATIVO, nem que os serviços e conteúdos a ele relacionados se encontram disponíveis para todas as áreas geográficas. Quando for possível, a FINANCIADORA advertirá previamente as interrupções no funcionamento de qualquer Serviço, seja interrupção total ou parcial.

4.7 Ainda que todas as ferramentas e mecanismos de segurança da informação sejam aplicados pela FINANCIADORA, a utilização dos serviços só será segura se o USUÁRIO observar todas as regras de segurança quando da realização das OPERAÇÕES. Sendo assim, o USUÁRIO se obriga a utilizar os serviços de forma segura e com mecanismos restritivos de acessos ao APLICATIVO em seu celular, sendo, portanto, o único responsável pelo uso incorreto dos tais serviços e eventuais prejuízos decorrentes de tal fato.

4.8 A FINANCIADORA não se responsabiliza pelos danos e prejuízos de qualquer natureza que possam advir da utilização indevida do APLICATIVO. O USUÁRIO responderá pelos danos e prejuízos de qualquer natureza que a FINANCEIRA ou terceiros possam sofrer em consequência do descumprimento de qualquer uma das obrigações em que o USUÁRIO fica submetido por estes Termos.

4.9 O USUÁRIO é o único responsável por fornecer informações exatas, verdadeiras, completas e fidedignas, bem como manter suas informações atualizadas.

4.10 Caso a FINANCIADORA verifique que as informações fornecidas estão desatualizadas, poderá: (i) não aprovar a contratação de outros produtos ou serviços; (ii) suspender a movimentação da CONTA até sua regularização; (iii) encerrar a CONTA; e/ou (iv) comunicar as autoridades competentes sobre essa irregularidade, sempre de acordo com a legislação aplicável.

Utilização do APLICATIVO 

5. Para contratar os serviços de utilização do APLICATIVO oferecidos pela FINANCIADORA, o USUÁRIO deverá efetuar o download do APLICATIVO em seu dispositivo móvel e criar uma Conta de Acesso, fornecendo os dados cadastrais necessários, de acordo com o perfil desejado (Pessoa Física ou Pessoa Jurídica).

5.1 Caberá somente à FINANCIADORA os critérios de avaliação dos dados e documentos fornecidos pelo USUÁRIO para aprovação, reprovação ou atualização do cadastro.

5.2 O USUÁRIO irá acessar o APLICATIVO e digitará sua SENHA, código de uso pessoal, intransferível e confidencial, constituído por dígitos diferentes, não sequenciais e que não se refiram à data de nascimento do USUÁRIO, de escolha do próprio USUÁRIO para manifestação de sua vontade inequívoca na movimentação da CONTA, em operações e, se for o caso, na utilização do CARTÃO, representando, para todos os efeitos de Lei e deste Termos, a identificação, a concordância e a assinatura eletrônica do USUÁRIO, admitido pelas partes como válido nos termos do art. 10, §2º da MP nº 2.200-2/2001.

5.3. O USUÁRIO isenta a FINANCIADORA de qualquer responsabilidade decorrente de (i) transações não realizadas em virtude da suspeita de crimes financeiros; (ii) transações realizadas por terceiros com o uso de sua SENHA; (iii) transações realizadas por terceiros não autorizados em decorrência da falta de informe de bloqueio imediato de sua CONTA, após furto, roubo e/ou perda do seu aparelho.

5.4 Caberá ao USUÁRIO verificar a correção dos dados lançados nas OPERAÇÕES, sendo certo que o uso da senha eletrônica caracteriza a inequívoca manifestação de vontade e concordância com as OPERAÇÕES realizadas, obrigando-se por todos os encargos e responsabilidades delas decorrentes.

OPERAÇÕES do APLICATIVO

6. A FINANCIADORA oferece ao USUÁRIO diversos serviços que possibilitam a movimentação dos recursos financeiros e a realização de transações de pagamento em sua CONTA no APLICATIVO, os quais estão sujeitos às TARIFAS previstas no APLICATIVO

6.1. PIX: o USUÁRIO poderá movimentar sua conta corrente por intermédio do PIX, sendo este o sistema brasileiro de transferências instantâneas criado pelo Banco Central do Brasil. A utilização deste recurso está condicionada às regras de limites, horários e prazos estabelecidos e normatizados pelo Banco Central do Brasil. A FINANCEIRA também poderá adotar medidas de segurança para a utilização deste recurso, a seu exclusivo critério, respeitando a simetria com os normativos vigentes.

6.1.1 O USUÁRIO poderá solicitar o registro de uma Chave Pix para facilitar o recebimento, via Pix, em sua CONTA.

6.1.2 Uma vez cadastrada a Chave Pix, esta Chave não poderá ser cadastrada em outra CONTA, a não ser que seja feita a exclusão ou a portabilidade desta Chave Pix para outra instituição.

6.1.3 O USUÁRIO poderá, a qualquer tempo, solicitar a exclusão das chaves Pix junto à FINANCIADORA.

6.2 TRANSFERÊNCIAS ENTRE CONTAS: O USUÁRIO poderá transferir recursos financeiros da sua conta corrente para a CONTA de terceiros ou para contas de mesma titularidade, podendo haver cobrança de taxas e tributos específicos para essas transferências, que serão descontados do saldo da CONTA do USUÁRIO. A TRANSFERÊNCIA ENTRE CONTAS também deverá observar os prazos e procedimentos previstos pelo Sistema Financeiro brasileiro.

6.3 DIVIDIR CONTAS: possibilidade de dividir pagamentos com terceiros.

6.4 PAGAMENTO DE BOLETOS: O USUÁRIO poderá realizar pagamentos de contas de consumo, sempre sujeito às limitações impostas pela legislação brasileira e pelas emissoras dos respectivos títulos/boletos, bem como a existência de saldo em conta.

6.5 DEPÓSITO POR BOLETO: O USUÁRIO poderá realizar depósitos na sua conta corrente por intermédio de boletos. A quantidade de depósitos autorizados para emissão mensal, as tarifas para emissão de boletos, bem como os valores mínimos e máximos de cada boleto deverão ser previamente consultados pelo USUÁRIO.

6.6 CARTÃO: Está sujeito à análise prévia e operacional da FINANCIADORA e, no caso de não estar habilitado para emissão ao USUÁRIO, a movimentação da CONTA será realizada exclusivamente por meio do APLICATIVO.

6.7 Os comprovantes das operações, bem como o saldo e extratos da CONTA poderão ser consultados diretamente no APLICATIVO.

6.8 As OPERAÇÕES serão oferecidas a critério da FINANCIADORA e estão sujeitas à análise de crédito e adequações de funcionalidades, por isso, a disponibilização de todas as OPERAÇÕES ao USUÁRIO não é considerada obrigatória e dependerá de critérios próprios da FINANCIADORA.

6.8 A FINANCIADORA reserva-se ao direito de acrescentar outros serviços não descritos neste instrumento, cuja utilização será facultada ao USUÁRIO, bem como de retirar serviços ou operações que não sejam de caráter obrigatório ou normativo.

LIMITE DE CRÉDITO

7. Após análise de crédito prévia, a FINANCIADORA poderá atribuir um LIMITE DE CRÉDITO ao USUÁRIO para utilização em operações de crédito na modalidade Empréstimo Pessoal.

7.1 Os LIMITES DE CRÉDITO estarão disponíveis para consulta no APLICATIVO e poderão ser alterados pela FINANCIADORA, inclusive retirados, a seu critério exclusiva.

7.2 A utilização do LIMITE DE CRÉDITO implicará na incidência de juros remuneratórios e moratórios, multas, encargos, despesas, tarifas, ônus e tributos, bem como o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro (“IOF”), que será deduzido do valor disponibilizado em favor do USUÁRIO, sendo que o CET – Custo Efetivo Total da OPERAÇÃO será disponibilizado ao USUÁRIO no momento da solicitação para utilização do LIMITE DE CRÉDITO.

7.3 A FINANCIADORA reserva-se ao direito de realizar nova análise de crédito do USUÁRIO no momento da solicitação de utilização do LIMITE DE CRÉDITO, sendo possível a liberação da OPERAÇÃO de Empréstimo Pessoal está sujeita à análise prévia e poderá ser negada pela FINANCIADORA, mesmo no caso de existência de LIMITE DE CRÉDITO.

7.4 A formalização da utilização do LIMITE DE CRÉDITO será realizada por meio de SENHA, a qual será considerada como assinatura eletrônica e, consequentemente, manifestação inequívoca da vontade do USUÁRIO, constituindo dívida certa, líquida e exigível.

7.5 Os valores da operação de liberação do LIMITE DE CRÉDITO por meio de Empréstimo Pessoal serão depositados em até 02 (dois) dias úteis na CONTA do USUÁRIO junto à FINANCIADORA.

7.6 O USUÁRIO, em caráter excepcional, liberar o valor da OPERAÇÃO relacionada ao LIMITE DE CRÉDITO em outra conta bancária de titularidade exclusiva do USUÁRIO, o qual é responsável por fornecer os dados bancários corretamente e mantê-los atualizados.

7.7 O USUÁRIO reconhece que a FINANCIADORA não será responsabilizada por qualquer atraso na transferência dos valores das OPERAÇÕES para sua Conta Bancária em razão de procedimentos ou prazos de liberação de qualquer Instituição Financeira.

Direitos Autorais e Propriedade Intelectual

8. Todo o conteúdo relacionado ao APLICATIVO e às OPERAÇÕES é de propriedade da FINANCIADORA, que o mantém e organiza todo o código fonte das páginas. A utilização de tal tecnologia por terceira pessoa não autorizada expressamente a fazê-lo será considerada uma violação aos direitos autorais e de propriedade intelectual, conforme o caso.

8.1 Ao acessar o APLICATIVO, os USUÁRIOS declaram que irão respeitar todos os direitos de propriedade intelectual da FINANCIADORA, incluindo, mas não se limitando, aos programas de computador, direitos autorais e direitos de propriedade industrial sobre as marcas, patentes, nomes de domínio, denominação social e desenhos industriais, depositados ou registrados em nome da FINANCIADORA, bem como de todos os direitos referentes a terceiros que porventura estejam, ou estiveram, de alguma forma, disponíveis no APLICATIVO.

8.2 Ainda, todos os gráficos, imagens, layouts e qualquer outra obra de engenho contidos no APLICATIVO são propriedades da FINANCIADORA, a qual detém a titularidade dos direitos patrimoniais. A FINANCIADORA é a titular da totalidade do conteúdo veiculado nas OPERAÇÕES, assim como a respectiva programação, conteúdo multimídia e base de dados.

8.3 Ao acessar os conteúdos do APLICATIVO, o USUÁRIO declara que irá respeitar todos os direitos de propriedade intelectual e industrial, os decorrentes da proteção de marcas registradas, bem como de todos os direitos referentes a terceiros que porventura estejam, ou estiveram, de alguma forma, disponíveis em tais Serviços. O simples acesso ao APLICATIVO não confere ao USUÁRIO qualquer direito de uso dos nomes, títulos, palavras, frases, marcas, patentes, obras literárias, artísticas, lítero-musicais, entre outras, que nele estejam, ou estiveram, disponíveis.

8.4 A reprodução dos conteúdos descritos anteriormente está proibida, salvo prévia autorização por escrito da FINANCIADORA ou caso se destinem ao uso exclusivamente pessoal do próprio USUÁRIO, sem que, em qualquer circunstância, o USUÁRIO adquira qualquer direito sobre os mesmos.

8.5 O USUÁRIO assume toda e qualquer responsabilidade, de caráter civil e/ou criminal, pela utilização indevida das informações, textos, gráficos, marcas, obras, enfim, de todo e qualquer direito de propriedade intelectual ou industrial presentes no APLICATIVO.

Prestação de Contas

9. A FINANCIADORA prestará contas pelo APLICATIVO, na qual constarão informações sobre as OPERAÇÕES e pagamentos efetuados, tarifas, impostos, ENCARGOS CONTRATUAIS, multa e encargos moratórios, valor da fatura anterior e atual, data de vencimento e instruções para pagamento, entre outros.

9.1 O USUÁRIO deverá manter um endereço abrangido pelo serviço de entrega de correspondência da ECT (Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos).

Penalidades

10. O atraso ou a falta do pagamento na data do vencimento indicada na FATURA e/ou BOLETO implica na constituição em mora do USUÁRIO, por inadimplemento contratual, independentemente de quaisquer outros avisos ou notificações sujeitando o USUÁRIO ao pagamento, além dos ENCARGOS CONTRATUAIS, de: (i) juros moratórios de 1% ao mês ou fração de mês, capitalizados mensalmente; (ii) multa de 2% fixada sobre o saldo devedor, já acrescido dos ENCARGOS CONTRATUAIS e dos juros moratórios; (iii) no caso de cobrança judicial, serão cobrados os honorários judiciais fixados pelo juiz e as despesas incorridas na cobrança amigável.

Alterações Contratuais

11. A FINANCIADORA poderá introduzir modificações nas condições destes Termos, mediante prévia comunicação escrita, informações ou mensagens lançadas no APLICATIVO, FATURA ou mediante redação de novo contrato, procedendo ao respectivo arquivo no Cartório do Registro Especial de Títulos, Documentos e Pessoas Jurídicas na Cidade de Santo Cristo/RS.

Vigência

12. Este contrato terá início na data da adesão do USUÁRIO ao APLICATIVO, na forma aqui prevista, e vigorará por tempo indeterminado, independente de qualquer ato ou formalidade legal, a menos que rescindido na forma do item

Rescisão e Encerramento da CONTA

13. Este Contrato poderá ser rescindido pelas partes, a qualquer tempo, operando efeitos imediatos.

13.1 Na hipótese prevista na cláusula 13, fica a FINANCIADORA autorizada, conforme seus critérios de aceitação de risco, a quitar suas OPERAÇÕES de crédito e exigir de imediato o pagamento de todas as obrigações devidas pelo USUÁRIO com o saldo da CONTA, acrescidas dos ENCARGOS CONTRATUAIS, sem prejuízo do disposto no item Penalidades, podendo, inclusive, suspender o encerramento da CONTA.

13.2 Constituirá, também, inadimplemento contratual a verificação pela FINANCIADORA, a qualquer tempo, de não serem verídicas ou completas as informações e comunicações prestadas pelo USUÁRIO ou a constatação de qualquer ação ou omissão a ele imputáveis visando ingresso ou permanência irregular no SISTEMA.

13.3 Após a rescisão do Contrato, o USUÁRIO deverá resgatar as aplicações e transferir todo o saldo de sua CONTA para uma conta em outra Instituição no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de suspensão do encerramento da CONTA.

13.4 O pedido de encerramento será processado pela FINANCIADORA no prazo de até 30 (trinta) dias contados do recebimento da sua solicitação, se não houver pendências.

13.5 O recebimento da solicitação de encerramento da CONTA autoriza a FINANCEIRA a suspender ou limitar a realização de OPERAÇÕES, inclusive, da retirada do LIMITE DE CRÉDITO.

13.6 A FINANCIADORA poderá encerrar a CONTA do USUÁRIO, a qualquer momento e por qualquer razão, mediante notificação com, pelo menos, nas seguintes situações: (i) por ordem de autoridade judicial ou administrativa; (ii) irregularidade na documentação e/ou nas informações fornecidas pelo USUÁRIO; (iii) que apresente indícios de prática de atos ilícitos; (iv) inclusão do nome em listas de sanções internacionais emitidas por órgãos internacionais ou por entidades de direito público estrangeiras, incluindo resoluções do Conselho de Segurança da Organização das Nações Unidas e do Departamento de Tesouro dos Estados Unidos da América; (v) suspensão, cancelamento ou anulação do seu CPF ou irregularidades apontadas pela Receita Federal do Brasil; (vi) identificação de elementos restritivos, de acordo com as políticas internas da FINANCIADORA e/ou com a legislação aplicável; (vii) por decisão comercial da FINANCIADORA; (viii) caso a FINANCIADORA verifique, a qualquer momento, irregularidades julgadas de natureza grave por suas Políticas nas informações prestadas pelo USUÁRIO ou em quaisquer das suas práticas envolvendo as OPERAÇÕES junto à FINANCIADORA.

Política de Privacidade

14. Quando o USUÁRIO consente com este documento, estará também consentindo com todos os termos relacionados a Política de Privacidade da FINANCIADORA disponível para consulta no site pelo link https://viacertabanking.com.br/politica-de-privacidade/, declarando que foram lidos e compreendidos.

14.1 É necessário que o USUÁRIO leia cuidadosamente a Política de Privacidade, a qual informa ao USUÁRIO, titular de dados pessoais, quais dados são recolhidos na sua interação com os serviços da FINANCIADORA, como esses dados são utilizados, para quais finalidades e como você pode exercer seus direitos nesta relação estabelecida com a FINANCIADORA.

14.2 Esta Política abrange as atividades da FINANCIADORA de coleta de dados tanto online e offline, abrangendo os Dados Pessoais que coletamos por meio de nossos vários canais, incluindo – mas não limitado a – Sites na web, Aplicativos, Redes Sociais de terceiros, Serviço de Atendimento ao Consumidor, Pontos de Venda, Pesquisas e Eventos.

Sistema de Informações de Crédito (SCR)

15. O USUÁRIO autoriza, em caráter irrevogável e irretratável, a FINANCIADORA a: (i) consultar todos os seus dados e informações, constantes do Sistema de Informações de Crédito (“SCR”), gerenciado pelo Banco Central do Brasil (“BACEN”) e dos sistemas que venham a complementá-lo e/ou a substituí-lo, a qualquer tempo, inclusive quando, da elaboração e/ou atualização de seu cadastro, análise de limite ou contratação de quaisquer serviços e/ou operações; (ii) fornecer ao BACEN informações sobre as dívidas, coobrigações, garantias de responsabilidade do Titular, em especial aquelas constantes decorrentes destas Condições Gerais, para inserção SCR; (iii) trocar e incluir informações cadastrais, financeiras e de crédito a seu respeito nos referidos bancos de dados e instituições financeiras, visando a formação de seu histórico de crédito; (iv) providenciar a abertura de cadastro visando a formação de seu histórico de crédito, efetuar consultas ao respectivo banco de dados e fornecer informações que comprovem o potencial de adimplemento do Titular.

15.1 O USUÁRIO declara-se ciente de que a finalidade das instituições em consultar e manter os dados nesse sistema é prover ao BACEN, e obter dele, informações para fins de monitoramento do crédito no sistema financeiro, supervisão do risco de crédito, auxiliando-o no exercício de suas atividades de fiscalização. Ao concentrar as informações, o BACEN propicia seu intercâmbio entre as instituições financeiras sobre o montante de débitos e as responsabilidades do USUÁRIO em operações de crédito, respeitado o disposto na Lei Complementar nº 105/2001.

15.2 As informações sobre as operações constantes no SCR, como indica o BACEN, não possuem caráter restritivo.

15.3 O USUÁRIO declara ter conhecimento de que as instituições elencadas no Art. 4º da Resolução nº. 4.571/17 do Conselho Monetário Nacional (“CMN”) são obrigadas a enviar para registro no SCR as informações sobre operações de crédito, definidas pelo próprio BACEN por meio de regulamentação, contratadas por mim.

15.4 O USUÁRIO declara-se ciente de que utilizam as informações do BACEN: os titulares dos dados cadastrados no SCR (somente em relação aos seus próprios dados) e as demais instituições financeiras elencadas no Art. 4º da Resolução nº. 4.571/17 do CMN.

15.5 O USUÁRIO declara-se ciente de que pode ter acesso a seus dados (e somente aos seus) no SCR através da internet, credenciando-se junto ao Sistema do Banco Central – SISBACEN, disponível no endereço eletrônico www.bcb.gov.br e apresentando a documentação necessária exigida pelo BACEN. Além disso, pode, também, solicitar relatório impresso sobre suas informações junto às centrais de atendimento ao público do Banco Central do Brasil.

15.6 O USUÁRIO declara-se ciente de que pedidos de correções, exclusões, registros ou manifestações de discordância, cadastramento de medidas judiciais quanto às informações constantes do SCR e informações sobre o funcionamento do sistema deverão ser dirigidos à instituição responsável pelo lançamento considerado inexato. Pedidos que não forem atendidos poderão ser registrados na central de atendimento ao público do BACEN. Mais informações sobre o SCR podem ser obtidas em consulta à página na Internet do Banco Central: www.bcb.gov.br.

15.7 O USUÁRIO declara-se ciente de que esta autorização se estende às instituições autorizadas a consultar o SCR, nos termos da regulamentação vigente, e que venham a adquirir ou recebam em garantia, ou manifestem interesse de adquirir ou de receber em garantia, total ou parcialmente, operações de crédito de responsabilidade do USUÁRIO contraídas junto à instituição ora autorizada.

15.8 Fica o USUÁRIO ciente de que no caso de discordância com essas condições gerais, não deverá utilizar a CONTA, haja vista que a sua utilização significará que o USUÁRIO concordou com essas condições.

Cancelamento e Bloqueio do APLICATIVO

16. O USUÁRIO obriga-se a informar imediatamente à FINANCIADORA o extravio, perda, furto ou roubo do dispositivo que contém o APLICATIVO, por intermédio da central de atendimento.

16.1 A FINANCIADORA reserva-se ao direito de se recusar a conceder, suspender ou cancelar o acesso do USUÁRIO ao APLICATIVO sem aviso prévio, caso entenda que seu cadastro esteja irregular ou que viole, direta ou indiretamente os termos do presente Contrato de Emissão e Utilização do APLICATIVO, a Política de Privacidade e/ou outras políticas ou qualquer documento legal disponibilizado no APLICATIVO.

16.2 Baseada na avaliação periódica cadastral e creditícia do USUÁRIO, que levará em conta restrições, tais como protestos e registros nos serviços de proteção ao crédito, ou ainda alteração nas informações cadastrais do USUÁRIO obtidas no momento da concessão do LIMITE, a FINANCIADORA, a qualquer tempo, poderá bloquear o APLICATIVO, negar autorização para que o USUÁRIO realize OPERAÇÕES ou ainda não permitir o seu desbloqueio, até o momento em que o USUÁRIO esteja em conformidade com os critérios de risco de crédito estabelecidos pela FINANCIADORA.

16.3 A FINANCIADORA também determinará, a seu critério, o bloqueio do crédito e/ou da CONTA do USUÁRIO (suspensão temporária de uso), nas seguintes hipóteses: (i) retorno e/ou devolução de correspondência à FINANCIADORA ou não localização do endereço do USUÁRIO; (ii) pagamento da FATURA e/ou BOLETO, ou de quaisquer outros ENCARGOS CONTRATUAIS, através de cheque não compensado por qualquer motivo; (iii) atraso no pagamento da FATURA e ou BOLETO, ou de quaisquer outras obrigações contratuais; (iv) verificação de alteração de dados cadastrais sem a correspondente comunicação à FINANCIADORA; (v) utilização do APLICATIVO ultrapassando o LIMITE DE CRÉDITO autorizado pela FINANCIADORA; (vi) identificação, por parte da FINANCIADORA, de restrições creditícias em bancos de dados públicos e privados; (vii) caso haja qualquer suspeita de inconsistências cadastrais, crimes financeiros, operações fora do seu padrão de uso e/ou utilização indevida que desrespeite qualquer condição presente neste Contrato, em outras contratações realizadas com a FINANCIADORA, e/ou na legislação vigente aplicável.

16.4 Cessando os motivos previstos no item 16.3, a FINANCIADORA poderá, a seu critério, restabelecer o uso do APLICATIVO, não configurando, tal restabelecimento, novação contratual. O desbloqueio do APLICATIVO obedecerá às rotinas de segurança estabelecidas pela FINANCIADORA.

16.4 Em caso de falecimento do USUÁRIO, o seu LIMITE DE CRÉDITO será cancelado e sua CONTA será bloqueada.

Disposições Gerais

17. A tolerância ou transigência no cumprimento das obrigações contratuais será considerada ato de mera liberalidade, renunciando as partes invocá-la em seu benefício, não constituindo renúncia ou modificação do pactuado, que permanecerá válido integralmente, para todos os fins de Direito.

17.1 Os regulamentos relativos a eventuais campanhas promocionais, programas de incentivo e outros programas que propiciem benefícios adicionais ao USUÁRIO serão divulgados separadamente, sendo que por mera liberalidade alguns serviços poderão ser oferecidos gratuitamente a título promocional e por prazo indeterminado.

17.2 O USUÁRIO autoriza expressamente, a partir da adesão a este contrato, que o seu nome, identificação, outros dados pessoais, hábito de pagamento e de consumo passem a integrar o cadastro de dados da FINANCIADORA que, desde já fica autorizada a deles se utilizar, permitida sua cessão a terceiros, incluindo o cadastro positivo e negativo em banco de dados públicos e privados, tais como, mas não se limitando, SPC, SERASA, BACEN, SCR entre outros, respeitadas as disposições legais em vigor.

17.3 Declara-se ciente, o USUÁRIO que eventuais pendências com a FINANCIADORA poderão gerar registros nos órgãos de proteção ao crédito.

17.4 O USUÁRIO autoriza a abertura de cadastro, inclusão e disponibilização, perante o banco de dados da FINANCIADORA, bem como o compartilhamento por estas com quaisquer outros bancos de dados, das informações relacionadas ao USUÁRIO, tais como: histórico de crédito, histórico de empréstimos e financiamento, histórico de pagamentos, renda, dados cadastrais, dados financeiros e de pagamentos relativos às operações de crédito, obrigações de pagamento e histórico de endividamento.

17.5 A FINANCIADORA declara que os registros de acesso, bem como o registro de dados pessoais do USUÁRIO, a obediência aos direitos à privacidade, proteção de dados pessoais e ao sigilo das comunicações privadas são realizados nos termos da legislação  em vigor, conforme a Política de Privacidade da empresa disponível para consulta em https://viacertabanking.com.br/politica-de-privacidade/

17.6 Os respectivos registros serão mantidos pela FINANCIADORA sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo legal.

17.7 O USUÁRIO está ciente de que saldos credores em sua conta não serão remunerados nem corrigidos a qualquer pretexto.

17.8 O CONTRATO ELETRÔNICO é uma negócio jurídico firmado em meio eletrônico, amplo e válido, tanto na legislação geral quando em âmbito específico no Banco Central do Brasil.

17.9 A FINANCIADORA manterá serviço de atendimento (Central de Atendimento) ao USUÁRIO para consulta a saldos, tarifas, alteração de dados cadastrais, comunicação de extravio, perda, furto, roubo, fraude e para demais informações necessárias.

17.10 O USUÁRIO autoriza expressamente a FINANCIADORA, quando for necessário ou interesse do USUÁRIO, a se comunicar com o ele, por meio de SMS, notificação push, e-mail e telefonia celular, bem como por meio da Central de Atendimento, correspondência física, ou qualquer outro meio de contato futuro.

17.11 O aplicativo tem como base data e horários oficiais de Brasília (UTC/GMT – 03:00).

17.12 Estes termos serão interpretados segundo a legislação brasileira, no idioma português, e fica eleito o Foro da cidade de Santo Cristo/RS, para dirimir qualquer controvérsia, salvo se a legislação aplicável ressalvar especificamente outra competência pessoal, territorial ou funcional.

Santo Cristo, 09 de junho de 2021.

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